A derrubada do Veto, na Câmara Municipal de Belo Horizonte, que mantinha a isenção do pagamento do ISSQN e da Taxa de CGO por parte das empresas do transporte público, vai na contramão da melhor solução para o usuário, pois é ele quem arcará com todo o ônus de mais este imposto “oculto” na tarifa.
Soma-se à decisão de hoje o fato de o Legislativo ainda não ter aprovado o PL que garante subsídios para gratuidades no transporte por ônibus da capital.
Vale sempre destacar que as demandas do SetraBH por receitas extratarifárias, subsídios e redução de impostos têm como objetivo final reduzir os custos operacionais e o valor das tarifas pagas pelos usuários. Qualquer movimento contrário, como a não aprovação do PL e a retomada de impostos para as empresas, tem como consequência o aumento no valor pago pelos passageiros.
Mesmo insuficiente para sanar toda a grave a crise, a aprovação do PL e a manutenção do Veto estavam entre as ações necessárias e urgentes para manter a capital mineira no 50º lugar no ranking das grandes cidades em relação ao valor das tarifas. Dois exemplos são as cidades de Porto Alegre e Brasília, que mesmo concedendo subsídios de milhões de reais por ano, cobram tarifas superiores às exercidas em BH. Cálculos da própria prefeitura de Belo Horizonte, segundo o atual prefeito da capital, mostram que caso o contrato fosse cumprido anualmente a tarifa seria, hoje, de R$ 5,75. Portanto, para mantermos ou reduzirmos os baixos valores atuais é urgente que haja contrapartida por parte do Executivo municipal.
Entre os diversos fatores que demonstram a real necessidade de ações para solucionar o colapso está o fato de que desde dezembro de 2017 a Cláusula do Contrato de Concessão que garante o obrigatório e automático reajuste anual das tarifas não tem sido respeitada. Esse descumprimento contratual gera graves desequilíbrios econômicos-financeiros no sistema de transporte urbano de passageiros de BH que, sem recursos, colapsou.
Para seguir mantendo valores reduzidos e podermos baixar ainda mais as tarifas é fundamental que os Poderes Públicos direcionem suas escolhas em prol da população.