No dia 04 deste mês a Câmara Municipal de Belo Horizonte derrubou o Veto do ex-prefeito Alexandre Kalil que impedia que o imposto ISSQN e a Taxa de CGO voltassem a ser cobradas das empresas de ônibus, já em colapso financeiro, do transporte público de BH. No dia seguinte ao Veto a Justiça determinou que a PBH e a BHTrans iniciassem os cálculos para o cumprimento do Contrato, reajustando o valor das tarifas, tendo em vista a inviabilidade financeira das empresas que não atualizam as tarifas desde 2018.
Em sua decisão o Juiz frisou que “é notório que o preço dos combustíveis sofreu grande reajuste pela Petrobras. Ainda, soma-se ao fato que o Projeto de Lei (de subsídio às gratuidades) já fora devolvido pela Câmara Municipal por 2 (duas) vezes, o que gera verdadeira insegurança e incerteza de quando a situação será resolvida pelo Poder Executivo junto ao Poder Legislativo”. Em sua decisão o magistrado também conclui que “dessa forma, entendo que não podem mais os impetrantes (empresas de transporte coletivo) serem prejudicados com o descumprimento do Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus”.
Com a decisão o valor do reajuste deve ser calculado pela Prefeitura de BH e o resultado apresentado em até dez dias após a decisão judicial.
Há muito tempo o SetraBH vem alertando sobre a necessidade urgente de iniciativas que evitem o colapso do sistema e retire dos usuários o peso de serem os únicos a arcarem com 100% da receita do setor de transporte público de Belo Horizonte.
A seguir, algumas das alternativas apresentadas pelo sindicato e que possibilitam, ao invés de aumento, a manutenção ou redução no valor das passagens.
SOLUÇÕES VIÁVEIS E NECESSÁRIAS NA MODERNIZAÇÃO DO CONTRATO
Ao realizar um chamado coletivo para uma urgente revisão e modernização do atual contrato, o SetraBH apresenta soluções viáveis, todas elas já praticadas em várias cidades do Brasil e em outros países, para evitar o colapso do transporte público.
– Para retirar exclusivamente do usuário do transporte de ônibus a responsabilidade por arcar com todo o sistema disponível, é urgente a inclusão de novas fontes de receitas. A maioria das capitais do país zeraram taxas de ISS, isentaram as empresas de impostos e em muitos casos subsidiam uma parte da passagem para o usuário com o objetivo de reduzir o valor pago pela população, em sua maioria de baixa renda.
Em Brasília, por exemplo, a passagem custa R$ 5,50, mas sem o subsídio ela custaria R$ 9,00. Com essas iniciativas, em Belo Horizonte, a tarifa também poderá ser reduzida, beneficiando os usuários e as empresas.
– A manutenção da gratuidade no transporte é outra ação mantida em várias cidades através de subsídios do governo. Vale lembrar que em BH ainda é o usuário quem paga por esse benefício concedido por Lei a determinados grupos.
– Outras fontes possíveis para sanar o grave déficit atual podem vir de receitas extra tarifárias como publicidade nos ônibus, publicidade nas estações, rotativo de estacionamento, de multas de trânsito aplicadas, por exemplo, aos condutores de veículo que param em cruzamentos atrapalhando o fluxo do trânsito.
– Outro ponto de desequilíbrio que merece atenção no processo de modernização é o fato de que quem usa carro ou moto, em detrimento do transporte público, não paga um único real por aquele sistema que está operando e disponível para toda população.
Esse formato é injusto com o usuário. Essa estrutura, disponível para todos, deve ter a contribuição também dos beneficiários indiretos, daqueles que usam seu carro, sua moto, dos que não usam o transporte público, mesmo tendo o ônibus passando dezenas de vezes na frente da sua casa.
No serviço de distribuição de energia, por exemplo, por mais que você viaje e desligue a chave geral do seu apartamento, no final do mês tem uma conta, uma tarifa mínima. Por quê? O que é isso? É a disponibilidade da infraestrutura para você. Esse modelo é o mesmo para celular, para a distribuição de água, entre outros. Por que não no transporte público?
Portanto, para evitar uma sobrecarga para os usuários, soluções existem. Basta estabelecermos uma articulação capaz de construir alternativas emergenciais e estruturantes para o setor.